Ministério Público de MS abre procedimento sobre transparência em emendas parlamentares

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para apurar e orientar o cumprimento das normas municipais sobre emendas parlamentares no município de Aparecida do Taboado. A medida busca garantir a transparência e rastreabilidade financeira e física das emendas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF que exige conformidade dos entes federativos.

A iniciativa abrange a análise de leis municipais, procedimentos da Câmara Municipal e da Prefeitura, bem como a divulgação de informações detalhadas em tempo real nos portais da transparência locais. Também será avaliado o controle das execuções orçamentárias e mecanismos de fiscalização conforme determinações do Tribunal de Contas do Estado.

Objetivos e prazos

O MPMS exigiu envio de documentos e informações em prazo de 30 dias para intervenção corretiva, inclusive estudo técnico de recursos recebidos em 2024 e 2025 por meio de emendas federais ou estaduais. Serão verificadas destinações, beneficiários, planos de trabalho, contas bancárias exclusivas, entre outros pontos. Será feita pesquisa pública e possível reuniões conjuntas para ajustes.

A instauração busca prevenir irregularidades e assegurar maior controle social e legalidade na gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares no município.

O procedimento foi publicado para conhecimento público e controle da sociedade, reforçando o compromisso do Ministério Público com a observância das normas constitucionais e legais vigentes.